Termos e Condições de Uso – 73m44

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "73m44" ou "Plataforma": refere-se ao sítio eletrônico https://73m44.cam e a todos os serviços de cassino online e apostas esportivas por ele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma e que faça uso dos serviços disponibilizados.
• "Conta" : registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e válido no território brasileiro.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, composto por depósitos realizados, ganhos obtidos e eventuais bônus creditados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a requisitos de aposta e condições específicas de cada promoção.
• "Requisito de Aposta" (rollover): número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes de o saldo derivado do bônus poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por normas regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, operado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas de quota fixa no Brasil, nos termos da Lei nº 14.790/2023.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer serviços da Plataforma 73m44, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A continuidade do uso após eventuais alterações nos Termos configura aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 73m44 no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do 73m44, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, ativo e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou estar legalmente habilitado a utilizar serviços de apostas online conforme a legislação aplicável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, diretor ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do 73m44;
• Não estar em situação de autoexclusão vigente, seja na Plataforma ou em qualquer cadastro nacional de exclusão de apostadores;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O 73m44 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que forneça dados falsos, incompletos ou desatualizados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento de senha com terceiros é proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo chat ao vivo disponível na Plataforma.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 73m44 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e atualizações) e com os regulamentos da SPA.

Para concluir a verificação e habilitar saques, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos, de forma legível e dentro da validade:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• CPF: pode estar incorporado ao RG ou CNH, ou apresentado separadamente;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário, com emissão máxima de 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

O prazo médio para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. O 73m44 pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em transações de maior valor.

5 Depósitos

O 73m44 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

O depósito mínimo varia conforme o método de pagamento escolhido. O Pix possui depósito mínimo de R$ 10,00 (dez reais) e é processado de forma instantânea, sem cobrança de taxas adicionais pela Plataforma. Os demais métodos possuem valores mínimos e prazos de processamento específicos, disponíveis na seção de pagamentos da Plataforma.

• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É vedado o uso de contas de terceiros;
• O 73m44 não aceita pagamentos em dinheiro físico ou cheques;
• Depósitos oriundos de atividades ilícitas serão recusados e reportados às autoridades competentes;
• O 73m44 reserva-se o direito de recusar qualquer depósito que levante suspeitas de fraude ou que não passe pelas verificações de segurança internas;
• Valores depositados por engano devem ser comunicados imediatamente ao suporte, antes de qualquer aposta com o referido saldo.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar com verificação KYC concluída e aprovada;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas. Em geral, o processamento ocorre em minutos;
• O 73m44 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como parte dos procedimentos anti-lavagem de dinheiro;
• Saldos de bônus não convertidos em saldo real (ou seja, que ainda não cumpriram o requisito de aposta) não podem ser sacados;
• Em caso de suspeita de fraude, o 73m44 pode bloquear temporariamente saques pendentes até a conclusão de investigação interna.

7 Bônus e Promoções

O 73m44 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, free spins e outras ofertas especiais. Cada promoção possui termos e condições específicos que devem ser lidos integralmente antes da ativação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Elegibilidade: bônus são válidos apenas para Usuários com conta verificada, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Requisito de aposta (rollover): o valor do bônus deve ser apostado o número de vezes indicado antes de qualquer saque do saldo derivado. Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem ser excluídas da contagem do rollover;
• Validade: bônus não utilizados ou cujos requisitos de aposta não forem cumpridos dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente;
• Apostas inválidas: apostas realizadas em ambos os lados de um mercado (hedging) ou apostas de baixo risco projetadas para cumprir rollover sem risco real podem ser desconsideradas;
• Um bônus por vez: salvo exceção expressamente indicada, apenas um bônus pode estar ativo por vez;
• Proibição de abuso: qualquer tentativa de explorar bônus de forma abusiva, coordenada ou fraudulenta resultará no cancelamento imediato do bônus, do saldo associado e potencialmente da conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas realizadas na Plataforma são de quota fixa, conforme regulamentação da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023. As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, independentemente de variações posteriores.

Regras gerais para apostas esportivas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de "cash out" (encerramento antecipado) estiver disponível para o mercado em questão;
• Em caso de abandono ou cancelamento de um evento esportivo antes do resultado ser determinado, as apostas serão reembolsadas ao Usuário, salvo indicação contrária nas regras específicas da modalidade;
• O 73m44 reserva-se o direito de anular apostas em caso de odds manifestamente incorretas por erro técnico ou humano, comunicando o Usuário e estornando o valor apostado;
• Apostas mínimas e máximas por mercado são definidas pela Plataforma e podem variar conforme o evento, modalidade esportiva e perfil do Usuário.

Para jogos de cassino, incluindo slots, jogos de mesa e cassino ao vivo, aplicam-se as seguintes regras:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será reembolsada ao Usuário;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações do jogo, diretamente na interface da Plataforma;
• Apostas mínimas e máximas por rodada variam conforme o jogo e são exibidas antes do início da sessão.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer momento posterior;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para garantir lucro sem risco (match betting abusivo);
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar restrições;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro mecanismo para ocultar sua real localização geográfica;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte ou outros Usuários.

A violação de qualquer uma dessas condutas poderá resultar na suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos de bônus e, conforme a gravidade, no reporte às autoridades competentes.

10 Jogo Responsável

O 73m44 adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes regulatórias brasileiras e as melhores práticas internacionais do setor. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou um meio de resolver problemas financeiros.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário no painel de conta;
• Limite de perda: valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas ficam temporariamente bloqueadas;
• Limite de sessão: tempo máximo de jogo contínuo por acesso;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Lembretes de tempo: notificações periódicas sobre o tempo de jogo da sessão atual.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de emergência, o CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188, 24 horas por dia.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 73m44 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra os presentes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo da Plataforma. O 73m44 responderá às solicitações dentro do prazo legal estabelecido pela LGPD.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 73m44 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, interface gráfica, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 73m44 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 73m44. O uso dos serviços da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 73m44 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma, uma vez que o resultado dos jogos é aleatório e as apostas envolvem risco de perda do valor apostado;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada ou por fatores fora do controle do 73m44, como falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou problemas de conectividade do Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

O 73m44 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, embora envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade e a qualidade do serviço.

14 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário, respeitados os prazos e condições de saque.

O 73m44 reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 73m44 poderá reter saldos de bônus e os ganhos obtidos com bônus, além de cancelar promoções ativas. O saldo de depósito real poderá ser devolvido após análise e confirmação de que não está relacionado a atividades ilícitas.

15 Alterações nos Termos

O 73m44 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias da SPA, melhorias nos serviços ou ajustes nas práticas da Plataforma.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, salvo em casos urgentes determinados por exigência legal ou regulatória.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor das novas condições.

16 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação direta, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma 73m44, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: [email protected] (endereço de texto — não clicável);
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília).

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira e entram em vigor a partir de 01/01/2026, substituindo versões anteriores.